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Enfermagem ganha na Justiça  carga horária de 30 horas semanais em São Luís

Enfermagem ganha na Justiça carga horária de 30 horas semanais em São Luís

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Ilha de São Luís deferiu o pedido do Sindicato dos Enfermeiros de São Luís e determinou que a carga horária de trabalho da categoria seja mantida em 30 horas semanais.

A ação traz como réu a Secretaria Municipal de Saúde, tendo como litisconsorte o Município de São Luís. A decisão explicita, ainda, que o Município fica impedido de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000.00 (mil reais) referente a cada servidor prejudicado.

A decisão é resultado de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Enfermeiros e em caráter de tutela antecipada (quando os efeitos são imediatos antes da conclusão do processo). A finalidade da ação é obter a concessão da tutela provisória de urgência com o fito de ordenar que a autoridade coatora proceda a imediata suspensão do Oficio Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS que aumentou em dez horas a carga semanal de trabalho da categoria, mantendo-se por força de Lei a carga horária em 30 (trinta) horas semanais.

Jornada de Trabalho - A parte autora relata, em resumo que no ano de 2014, foi sancionada a Lei Municipal nº 5.683, publicada no dia 24 de Julho de 2014, estabelecendo a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem. Explicitou a referida lei no artigo 1o: “A Jornada de Trabalho dos Cargos de Enfermeiros, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais”.

“A partir dessa data, todos os profissionais da enfermagem do Município de São Luís passaram a ter o direito de exercer as suas funções nas unidades de saúde observando a carga horária diária e semanal prevista na referida lei, ou seja, o regime jurídico dos enfermeiros foi legalmente alterado, passando a ter uma jornada semanal de 30 (trinta) horas e diária não superior a 6 (seis) horas, conforme os respectivos retratos funcionais dos substituídos”, diz o sindicato.

Ocorre que em 3 de Março de 2017, os profissionais da Enfermagem, incluindo os enfermeiros, foram surpreendidos pelo Ofício Circular nº 04/2017/GAB/SEMUS, que ao argumento de cumprimento a portarias e fiscalização do Ministério da Saúde no que se refere ao Programa de Estratégia de Saúde da Família, comunicou que a partir do dia 03 de Abril de 2017, seria exigido a tais profissionais a carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

A Justiça, ao julgar o pedido, entendeu que “é incontroverso que a Lei Municipal nº 5.683/2014 estabelece que a jornada de trabalho para os profissionais da enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederá a 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Sendo assim, vale destacar que, embora seja possível o aumento da carga horária de servidores públicos, faz-se necessário a devida contraprestação remuneratória, a fim de que se afaste ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade dos vencimentos”, citando jurisprudências de tribunais superiores.

“Somente ressalto que a alegação do Município de São Luís, por meio de sua Procuradoria Geral, no sentido de que a lei padeceria de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ressoa como postura contraditória. O Chefe do Executivo que sancionou a referida lei municipal, momento no qual poderia tê-la vetado (de acordo com sua convicção de que seria inconstitucional), é o mesmo que hoje recusa o seu cumprimento. Postura contraditória, abominada pelo Direito, e que, por ora, não justifica o indeferimento da medida liminar pleiteada. Por fim, cabe assinalar que, por se tratar de matéria atinente à verba alimentar, encontra-se presente o perigo da demora”, fundamentou o juiz Douglas Martins na decisão.

“Defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino a autoridade coatora que mantenha a carga horária em 30 (trinta) horas semanais, ficando ainda a Municipalidade impedida de fixar carga horária diferente da legal, se abstendo de incidir faltas nos enfermeiros que não cumprirem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, até o final do presente processo (…) Eventual quantia advinda do descumprimento será revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme Lei 10.417/2016”, finalizou Douglas.

Fonte: Portal do Poder Judiciário 

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Postado por: Sou Enfermagem | Publicado em: 02/05/2017

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