O direito à saúde no Brasil é fruto da luta do Movimento da Reforma Sanitária e está garantido na Constituição de 1988.
No texto constitucional a saúde é entendida de maneira ampliada e não apenas como assistência médico sanitária. Nesta concepção, saúde é decorrente do acesso das
pessoas e coletividades aos bens e serviços públicos oferecidos pelas políticas sociais universais. A Saúde, a Previdência e a Assistência Social integram o Sistema de Seguridade Social e esta conquista representa o compromisso e a responsabilidade do Estado com o bem-estar da população (BRASIL, 1988, art. 194).
A Política LGBT é uma iniciativa para a construção de mais equidade no SUS. O compromisso do Ministério da Saúde com a redução das desigualdades constitui uma das bases do Programa Mais Saúde – Direito de Todos – (BRASIL, 2008), lançado em 2008 e que visa à reorientação das políticas de saúde com o objetivo de ampliar o acesso a ações e serviços de qualidade. Esse Programa, espelhando essa política, apresenta metas específicas para promover ações de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com destaques para grupos populacionais de negros, quilombolas, LGBT, ciganos, prostitutas, população em situação de rua, entre outros.
A Política LGBT tem como marca o reconhecimento dos efeitos da discriminação e da exclusão no processo de saúde-doença da população LGBT. Suas diretrizes e seus objetivos estão, portanto, voltados para mudanças na determinação social da saúde, com vistas à redução das desigualdades relacionadas à saúde destes grupos sociais.
Linha do tempo e dados histórico da Política LGBT
Um dos marcos do início da luta política dos homossexuais, e atualmente envolvido com toda população LGBT, constituiu-se através do Grupo Somos, fundado em São Paulo, em 1978. Mais tardiamente, em 1990, nasce a Associação das Travestis e Liberados do Estado do Rio de Janeiro, instituindo um movimento de travestis
em coletivos, pautando para o governo o atendimento de suas demandas e também atuando em ações de prevenção da AIDS. Nesta mesma época, a causa das pessoas transexuais foi incluída na agenda deste movimento.
Com o advento da epidemia da AIDS, afetando sobretudo gays e travestis, o movimento LGBT organizou-se e trouxe para o cenário político princípios éticos como a solidariedade, a valorização da diversidade, a luta contra a discriminação e o estigma em relação às pessoas soropositivas. A expansão desses movimentos da sociedade civil configurou o cenário brasileiro denominado Movimento LGBT, cujas práticas ativistas têm promovido visibilidade política para os problemas que os envolvem.
Na esfera federal, o debate relativo à assistência à saúde de transexuais tem sido pauta do CTSLGBT do MS.
Esse grupo foi criado em 2004, quando o Executivo instituiu o “Brasil sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLBT e de Promoção
da Cidadania Homossexual”, pela SDH/PR, com objetivo de instituir amplas recomendações aos
distintos setores do governo no intuito de assegurar políticas, programas e ações contra a discriminação e, sobretudo, que promovam equidade de acesso a ações qualificadas aos serviços públicos.
Na saúde foram sinalizadas três ações prioritárias à população LGBT:
1) formalização do CTSLBGT do MS, com o objetivo de estruturar uma Política Nacional de Saúde LGBT;
2) produção de conhecimentos sobre saúde LGBT
3) capacitação de profissionais de saúde para o atendimento à população LGBT.
O CTSLGBT, coordenado pelo Departamento de Apoio à Gestão Participativa e composto por representantes dos coletivos LGBT e áreas técnicas do MS, foi formalizado com o objetivo de promover a equidade em saúde para a população LGBT, com vistas ao enfrentamento das iniquidades em relação à universalidade do acesso a ações e serviços de saúde no SUS.
Uma iniciativa importante para a promoção do acesso universal das pessoas trans no SUS foi a introdução, por meio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde em 2006, do direito ao uso do nome social, seja nos serviços especializados que já acolhem transexuais e travestis, seja em qualquer outro serviço da rede de saúde pública.
A representação da comunidade LGBT no Conselho Nacional de Saúde foi conquistada no ano de 2006 e conferiu um novo sentido de atuação do movimento nos processos de participação democrática no SUS13. Na 13º Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2007 a orientação sexual e a identidade de gênero foram incluídas
na análise da determinação social da saúde. Para a comunidade, esta conferência foi um dos marcos para os avanços futuros na área da saúde da população LGBT.
Em 2008, dois grandes acontecimentos foram inéditos à população LGBT:
1) a realização da I Conferência Nacional de LGBT, através da SDH/PR, promovendo a discussão de problemáticas LGBT através do tema “Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania LGBT”;
2) a publicação da Portaria nº 457, de 19 de agosto, quando o SUS implantou as cirurgias de redesignação de sexo para transexuais femininas.
Outros programas e políticas do executivo federal começam a adotar questões da agenda LGBT em seus textos, tais como o Programa Mais Saúde – Direito de Todos (2008), que objetiva a reorientação das políticas de saúde com a ampliação do acesso a ações e serviços de qualidade. Apresenta metas específicas para promover o enfrentamento de iniquidades e desigualdades em saúde, com destaque para LGBT. Nessa perspectiva, com vistas a difundir os direitos em relação à saúde, o
MS reconhece que a discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde, no processo de adoecimento e sofrimento decorrente do preconceito.
Assim, o MS instituiu em 2011 a PNSILGBT. O acesso aos serviços de saúde e à saúde integral das pessoas trans está relacionado a fatores que podem ser localizados nas dimensões individual, social e programática, que aumentam ou diminuem a vulnerabilidade ao adoecimento delas. A implementação da PNSILGBT traz ações para
que as pessoas trans possam transitar nas dependências do SUS, para que tratem de sua saúde em espaços que outrora era impensável encontrar.
Referências
Popadiuk, G S – A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros (LGBT) e o acesso ao Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS): avanços e desafios
Ministério da Saúde
