Atualizado em 20/01/2022 às 01:42
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) leva em breve à consulta pública o proposta sobre a liberação do cultivo e também da produção de maconha no Brasil para fins medicinais com objetivos científicos.
Esse assunto é polêmico e já faz tempo. Na nova regra prevê que o plantio seja restrito a lugares fechados por empresas credenciadas pelo Governo. As associações e familiares de pacientes que, hoje, conseguiram autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol, ficam proibidos de manipular a planta.
A consulta pública é um mecanismo de participação social mais utilizado pela Anvisa, as consultas públicas são obrigatórias nas propostas em regime comum e se caracterizam pelo recebimento de contribuições por um período determinado. Atualmente, é utilizado o sistema eletrônico FormSUS para envio das manifestações e pode ser acessado pelo site da Anvisa.
A Anvisa já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu a regulamentação até o momento. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da cannabis pede à Anvisa autorização para importar o produto. Até o final de 2018, cerca de 6 mil pacientes conseguiram a liberação. O problema, porém, é custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil.
Quais as regras atuais?
Atualmente, é proibido cultivar a planta de cannabis em território brasileiro. A lei determina que quem produz a cannabis para consumo pessoal está sujeito à prestação de serviços à comunidade e ao comparecimento a programa educativo, sem fazer ressalva ao uso médico.
Qual é a resistência à proposta?
A principal resistência à proposta deve vir de dentro do próprio governo. Em maio, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que seria “irresponsável” por parte da Anvisa liberar o uso de maconha medicinal: “Contra a lei, contra as evidências científicas e contra o Congresso e o Governo brasileiro!!”, disse através do Twitter. Apesar de desde 2006, a legislação prevê a possibilidade de que a União autorizar o cultivo “para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”, o ministro é completamente contra a iniciativa.
Consulta pública
A Anvisa vai levar a proposta a ser submetida a opiniões da indústria, governo, pacientes e qualquer outro interessado no assunto por meio de um formulário no site da agência. Há ainda a possibilidade da realização de audiências públicas sobre o caso.
Após a consulta pública, os técnicos da Anvisa vão avaliar as sugestões e decidir se vai acolher ou não as contribuições sobre o texto e levar novamente o debate à reunião de diretores, para votar então as novas regras sobre o setor.
