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O Sistema Único de Saúde e o Pacto pela Saúde

O Sistema Único de Saúde e o Pacto pela Saúde

susDurante mais de 20 anos de trabalho do SUS e de consolidação progressiva dos municípios como instâncias de governo, com autonomia para definir as prioridades de saúde a serem atendidas, foram praticadas diferentes formas de planejamento e repasses de recursos financeiros para a execução dos programas e políticas de saúde no âmbito municipal.

A transferência dos recursos era realizada, e em parte até hoje, por meio de critérios como:


• perfil demográfico (número de habitantes, onde as pessoas vivem, número de pessoas
alfabetizadas, número de crianças e idosos, entre outros);
• perfil epidemiológico (do que as pessoas adoecem, do que morrem, quais suas condições de vida, quais suas necessidades de saúde, entre outros);
• rede de serviços existente (equipes de Saúde da Família, estabelecimentos de atenção à saúde, serviços de apoio ao diagnóstico e a terapia etc.); e
• ressarcimento dos serviços prestados (internações realizadas, procedimentos realizados).


Porém, estes critérios não garantiam a integração de ações entre os municípios em planejamento mais integrado.

A partir de 1991, por meio da edição de Normas Operacionais Básicas (NOBs), o Ministério da Saúde formalizou a relação e as competências entre municípios, Estados e União. Definiu também a constituição dos fóruns de decisão do SUS, como as Comissões de Intergestores Bipartites (CIB) e Tripartites (CIT) e os instrumentos para a fiscalização da movimentação dos recursos repassados aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, definição dos orçamentos municipais e elaboração dos Planos de Saúde e dos Relatórios
de Gestão e da Programação Pactuada e Integrada de Saúde. Neste processo, foram editadas a NOB-SUS nº 01/91, NOB-SUS nº 01/93 e NOB-SUS nº 01/96.

Este processo envolveu os profissionais de saúde, os conselhos de saúde e a capacitação para a gestão do SUS.


Como dito anteriormente, o SUS não é um sistema pronto e acabado. Está em constante superação de suas formas de trabalho e envolve um gerenciamento com alto grau de complexidade. Para suprir as necessidades na atenção à saúde que não pudessem ser resolvidas pelas Secretarias de Saúde dos municípios, o Ministério da Saúde editou, em 2006, o Pacto pela Saúde. O Pacto pela Saúde é definido pelo Ministério da Saúde como um conjunto de reformas institucionais pactuado entre municípios, estados e a União para realizar a gestão do Sistema Único de Saúde. Tem como objetivo promover novas formas de gestão do SUS, por meio da adesão ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que é renovado anualmente e estabelece metas e compromissos para cada município, para o Estado e para o Governo Federal. O Pacto pela Saúde está composto pelas seguintes dimensões:
• Pacto pela Vida
• Pacto em Defesa do SUS
• Pacto de Gestão

 

O Pacto pela Vida estabelece as prioridades e as metas do SUS em nível nacional. Para o biênio 2010–2011, as linhas de prioridades definidas legalmente são:
• atenção à saúde do idoso;
• controle do câncer de colo de útero e de mama;
• redução da mortalidade infantil e materna;
• fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e AIDS;
• promoção da saúde;
• fortalecimento da atenção básica;
• saúde do trabalhador;
• saúde mental;
• fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;
• atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência;
• saúde do homem.


A dimensão Pacto em Defesa do SUS visa discutir, nos conselhos municipais e estaduais, as estratégias para implantação das ações de saúde para qualificar e assegurar o SUS como política pública.

O Pacto de Gestão define as diretrizes e responsabilidades dos municípios, Estados e União no que diz respeito a:
descentralização,
regionalização,
inanciamento e planejamento do SUS,
• programação pactuada e integrada (PPI),
• regulação da atenção e assistência à saúde,
• participação e controle social e,
• gestão do trabalho em Saúde” (BRASIL, 2006, 2010).


O financiamento do SUS, que é realizado através de transferências dos recursos, passou a ser dividido em seis grandes blocos: Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade da Assistência Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde.


O Pacto pela Saúde também contribuiu para alavancar o processo de regionalização na definição e implantação das regiões de saúde.
As regiões de saúde são definidas como “espaços territoriais nos quais são desenvolvidas as ações de atenção à saúde, objetivando alcançar maior resolutividade e qualidade nos resultados, assim como maior capacidade de cogestão regional. A política de regionalização prevê a formação dos Colegiados de Gestão Regionais (CGRs), que têm a responsabilidade de organizar a rede de ações e serviços de atenção à saúde das populações locais” (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2010).


Com a assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, coube aos municípios a responsabilidade pela totalidade de ações envolvidas na Atenção Básica. As regiões de saúde ficaram com a responsabilidade na definição das redes de atenção e do desenvolvimento de ações para assistência de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Coube ao Estado realizar as ações de atenção de alta complexidade que não pudessem ser cobertas pela região de saúde.
No Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde conta com 17 Departamentos Regionais de Saúde (DRSs), que apoiam as 64 regiões de saúde que, por sua vez, agrupam os 645 municípios. Alguns municípios, como São Paulo e Guarulhos, dada a sua dimensão, são isoladamente, cada um, uma região de saúde.


A regionalização é importante porque permite congregar os profissionais e gestores para a definição das redes de atenção à saúde, como são a RedeOnco (atenção à pessoa com câncer), a rede de Saúde Mental, entre outras, podendo fazer a referência e contra-referência dos pacientes.

Postado por: Sou Enfermagem | Publicado em: 14/03/2017

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